Falta de um amigo

Armar-se é uma característica humana. O homem distinguiu-se dos demais primatas ao empunhar uma arma. Outros animais usam ferramentas, mas só o homem usa armas. Somos atraídos pelas armas e a indústria do entretenimento sabe que filmes e jogos eletrônicos que as apresentam são garantia de sucesso. Nossas crianças brincam de cowboys, polícia e ladrão e simulam batalhas com armas de brinquedo ou imaginárias. Quer gostemos ou não, é algo que está em nossos gens. Ao proibir o acesso e o uso de armas, a lei proibiu o meio mais eficiente de defesa, vetando, na prática, o direito à defesa própria, negando o instinto de sobrevivência que é um direito legítimo e natural de todo ser vivo. Além disso, ela tenta impedir o uso de uma tecnologia dominada desde o século XV, contrariando outra lei natural que é a evolução, dispersão e universalização das tecnologias (lei entrópica das invenções). Por esses dois motivos vemos que é uma lei fadada ao fracasso. Muito embora o Brasil seja uma nação desarmada, onde armas de fogo estão em presentes em apenas 5% dos lares, os brasileiros vêem o uso de armas como algo natural. Expressões populares como “o tiro saiu pela culatra” ou “acertei na mosca” são exemplos disso. Em algumas regiões do país a posse da arma de fogo é um rito de iniciação da maturidade de jovens rapazes, com sua arma sendo entregue pelo padrinho. Vemos, portanto, que o Estatuto do Desarmamento atende ao segundo quesito de uma lei hedionda.

O Estatuto do desarmamento está eivado de inconstitucionalidades. A própria proposição da lei já foi inconstitucional, pois partiu do Senado Federal quando deveria ter partido do Presidente da República. Também é inconstitucional o fato de algumas categorias profissionais (notadamente os servidores públicos) não serem atingidos por ela, como se as armas fossem boas para uns e ruins para outros. Desta forma, o Estatuto do Desarmamento criou duas castas de cidadãos: os que podem ter e portar armas e os que devem permanecer desarmados. Outras inconstitucionalidades: A lei estabeleceu pena de prisão para crimes de conduta (crimes sem vítimas); A lei criou impostos disfarçados sobre a propriedade privada; A lei confunde porte de arma com transporte de arma e torna os dois um único crime inafiançável; A lei proíbe a liberdade provisória para todos os crimes nela tipificados; A lei aumentou de 21 para 25 anos a maioridade para a posse de arma de fogo; A lei proíbe publicidade sobre armas de fogo ou qualquer coisa que “estimule seu uso indiscriminado”; A lei considera o disparo de uma arma de fogo como crime, mesmo que seja em defesa própria; A lei considera peça de arma como a própria arma; etc. etc. etc. São tantas as inconstitucionalidades que o Estatuto do Desarmamento é considerado por promotores, advogados e juizes uma verdadeira aberração jurídica.